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3 leis trabalhistas para o setor de RH ficar atento

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O setor de RH (Recursos Humanos) é fundamental para qualquer empresa. Ele é responsável por várias tarefas. Duas delas são entender a legislação e as principais leis trabalhistas, e cuidar para que as obrigações sejam cumpridas pela empresa. Existem leis trabalhistas para o setor de RH ficar atento.

A importância das leis trabalhistas é inegável, pois elas definem os direitos e deveres tanto dos empregadores, quanto dos empregados. Dessa forma, o setor de RH da sua empresa deve conhecê-las bem. Caso contrário, o seu negócio poderá enfrentar embaraços jurídicos, multas altas e reputação empresarial manchada.

A partir daí resolvemos ir mais a fundo quanto às leis trabalhistas no artigo de hoje. Fique atento e faça uma boa leitura!

Leis trabalhistas que o setor de RH deve conhecer

Iremos apresentar 3 leis trabalhistas fundamentais. Existem outras, porém hoje iremos direcionar o foco nas que serão apresentadas. Conhecer as principais leis e direitos trabalhistas é fundamental para o RH de qualquer empresa, independentemente do segmento e do tamanho.

O setor de RH tem o objetivo de mediar a relação entre empresa e funcionário, seguindo a CLT, acordos e direitos trabalhistas. Dessa forma, é necessário ter bastante atenção às principais leis e direitos que devem manter um monitoramento efetivo no Brasil.

Entenda detalhes de três direitos importantes:

Carteira assinada 

Em síntese, todo trabalhador deve possui uma Carteira de Trabalho e Previdência Social. Além disso, o empregador, por lei, tem a obrigação de assiná-la. Ele deve realizar todas as anotações como cargo e salário, desde o momento em que o colaborador começa a trabalhar na empresa.

Com isso, o trabalhador ganha o direito de obter o Décimo Terceiro Salário, que pode ser pago parcialmente ou totalmente, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Além disso, ele terá férias remuneradas a cada ano e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), entre outros benefícios.

Vale-transporte

Caso não saiba, o vale-transporte é um direito garantido por lei aos trabalhadores. A principal função é cobrir as despesas com deslocamento entre residência e trabalho, e vice-versa. O empregador tem a opção de descontar 6% do salário do funcionário, gasto com essa finalidade.

Um cuidado que o empresário tem que ter quanto a isso é fazer o pagamento do vale-transporte de maneira separada do salário mensal. O ideal é fazer os dois depósitos com recibos distintos, com o objetivo de evitar a alegação, de que o valor é parte do salário.

Lei do Seguro Estágio 

Já citamos a Lei do Seguro Estágio em nosso blog. A Lei Federal 11.788/08 garante, mediante contrato com as seguradoras, o seguro de cobertura básica com os estudantes.

Durante o estágio, caso o estudante sofra acidentes pessoais, apresente algum tipo de invalidez ou morte ocasionada devido a um acidente, o valor pago será pago particularmente, após uma investigação realizada pela seguradora.

A lei rege que a Universidade Pública responsável deve ter uma seguradora que garanta os direitos aos estudantes em fase de estágio.

Esperamos que o artigo tenha esclarecido detalhes importantes sobre as leis trabalhistas. Apresentamos 3 exemplos. Nos próximos artigos iremos abordar outros.

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